Câmara
autoriza Prefeitura a fornecer serviço de terraplanagem para construção de
unidades habitacionais com financiamento federal em propriedades rurais
A discussão e
votação dos projetos de lei constantes da Ordem do Dia da nona sessão ordinária
da Câmara Municipal de Fartura, realizada quarta-feira, 04 de junho, foram
adiadas por pedido de vistas da vereadora Daniela Viana e do vereador Doriveti Gabriel.
Daniela pediu a
retirada dos projetos que tratam da regularização de parcelamentos irregulares consolidados
mediante a criação de zonas especiais de interesse social, sob o argumento de
que antes de ser apreciado na Câmara Municipal todo projeto nesse sentido precisa
ser aprovado pelo Conselho do Plano Diretor Municipal.
Segundo o
presidente Maryel Garbelotti, o alerta foi feito pela presidência desse Conselho,
que não oporá resistência. Nos bastidores dá como certa a aprovação dos
projetos em tela, desde que não haja objeção por parte do Conselho do Plano Diretor.
Doriveti pediu
vistas para poder estudar melhor o PLC 14/14, que altera requisitos para
preenchimento do cargo de agente comunitário de saúde de ensino médio para
ensino fundamental. Há certo receio e cautela no tratamento desse assunto,
devido a rumores de que os atuais agentes serão demitidos, porque não foram
contratados por meio de concurso público.
APROVADOS – Colocado em discussão e votação, o PLC 17/14 foi
aprovado por unanimidade. Ele altera a denominação do cargo de assistente
jurídico para consultor jurídico, define as atribuições do cargo e estipula
requisitos básicos para a contratação de seus ocupantes. No popular, assiste
jurídico e consultor jurídico significa a mesma coisa: advogado.
Os vereadores
também aprovaram o PL 47/14, que a Autoriza o Executivo Municipal a doar o
serviço de terraplanagem para construção de 11 unidades habitacionais no âmbito
do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) no município de Fartura e dá
outras providências. Essas moradias serão edificadas pelo programa federal
Minha Casa Minha Vida Rural, com supervisão do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais.
ARQUIVADO – Com voto desempate do presidente Maryel
Garbelotti, o PLC 18/14 foi rejeitado e arquivado. Ele dispunha sobre a criação
de mais uma vaga para o procurador jurídico – outro advogado. O argumento
utilizado para o arquivamento desse projeto foi o de que a Prefeitura já dispõe
de advogados em número suficiente para atender a demanda.
HOMENAGEM – Apresentado pelo vereador Doriveti
Gabriel, o PLL
04 dispõe sobre a denominação do prédio da unidade de Estratégia Saúde da
Família em construção no Jardim Bela Vista como ESF Maria Sarita Gabriel Palma.
PRÓXIMA – A próxima sessão ordinária será
realizada no dia 18 de junho, com participação aberta a todos os munícipes que
quiserem acompanhar de perto o trabalho dos vereadores, em especial daqueles em
quem votaram.
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