sexta-feira, 9 de maio de 2014

CÂMARA APROVA SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA PARA CONCLUSÃO DA CRECHE ESCOLA PRÓ-INFÂNCIA DO JARDIM BELA VISTA


A Câmara Municipal de Fartura aprovou na sessão legislativa de quarta-feira, a sétima ordinária desse ano, o Projeto de Lei 41/14, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 160 mil, com a finalidade de remanejar verbas que não serão utilizadas nas respectivas previsões orçamentárias, para investimento na conclusão da Escola de Educação Infantil Pró-Infância.
Trata-se da Creche Escola do Jardim Bela Vista, cujo prédio começou a ser construído com verba do Governo Federal na gestão do ex-prefeito Zé da Costa e foi paralisada quando o prédio já estava quase pronto, devido ao questionamento judicial da bancada oposicionista à época, agora na situação.
A obra foi retomada na gestão passada pelo prefeito Paulo Amamura, com recursos da própria municipalidade, mas apenas na área externa. A intenção do prefeito Tinho Bortotti com a aprovação desse projeto é obter alteração do Legislativo para poder concluir o prédio e colocar a Escola Pró-Infância em funcionamento.
Se o prédio não for concluído e colocado em funcionamento, a Prefeitura muito provavelmente será obrigada a devolver todo o recurso financeiro repassado pelo Governo Federal, acrescido de juros. O caso, como lembrou o vereador Luciano Filé, está sendo apurado pelo Ministério Público.
URBANA – Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei Complementar 13/14, que dispõe sobre transformação de área rural para área urbana e dá outras providências. Situada nas imediações do Campo de Aviação, a área em questão abrange 1,2 hectare de propriedade pertence ao senhor José Rodolfo Rocha, situada na Gleba A da Fazenda Julieta Romeu.
Na justifica de encaminhamento o prefeito Tinho Bortotti informa que a medida é necessária para facilitar a implantação de novos empreendimentos habitacionais no município.
LEGISLATIVO – Em análise há mais de um mês nas comissões temáticas, o Projeto de Lei Complementar Legislativo 01/14 foi aprovado por unanimidade. Apresentado pela mesa diretora da Casa, esse projeto dispõe sobre a organização, reestruturação, transformação, criação e extinção de cargos e salários no quadro de pessoal, tabela de referências e plano de Carreira da Câmara Municipal de Fartura.
O vereador Luciano Filé informou que ia votar favoravelmente, mas fez algumas contestações sobre requisitos de escolaridade exigidos para o preenchimento de alguns cargos, em contraponto aos questionamentos em um projeto por ele considerado semelhante apresentado pelo Executivo.
A contestação foi contradita pelo presidente Maryel Garbelotti e pela secretária Daniela Viana, que informaram ser incabível exigir nível superior para ocupante de cargo de auxiliar de serviços gerais. Com relação aos cargos de chefia e assessoria que exigem nível superior, o projeto deixa isso bem claro.

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