A Câmara Municipal
de Fartura aprovou na sessão legislativa de quarta-feira, a sétima ordinária
desse ano, o Projeto de Lei 41/14, que dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 160 mil, com a finalidade de remanejar verbas que não
serão utilizadas nas respectivas previsões orçamentárias, para investimento na
conclusão da Escola de Educação Infantil Pró-Infância.
Trata-se da Creche
Escola do Jardim Bela Vista, cujo prédio começou a ser construído com verba do
Governo Federal na gestão do ex-prefeito Zé da Costa e foi paralisada quando o
prédio já estava quase pronto, devido ao questionamento judicial da bancada
oposicionista à época, agora na situação.
A obra foi
retomada na gestão passada pelo prefeito Paulo Amamura, com recursos da própria
municipalidade, mas apenas na área externa. A intenção do prefeito Tinho
Bortotti com a aprovação desse projeto é obter alteração do Legislativo para
poder concluir o prédio e colocar a Escola Pró-Infância em funcionamento.
Se o prédio não
for concluído e colocado em funcionamento, a Prefeitura muito provavelmente
será obrigada a devolver todo o recurso financeiro repassado pelo Governo
Federal, acrescido de juros. O caso, como lembrou o vereador Luciano Filé, está
sendo apurado pelo Ministério Público.
URBANA – Os vereadores também aprovaram o Projeto
de Lei Complementar 13/14, que dispõe sobre transformação de área rural para
área urbana e dá outras providências. Situada nas imediações do Campo de
Aviação, a área em questão abrange 1,2 hectare de propriedade pertence ao
senhor José Rodolfo Rocha, situada na Gleba A da Fazenda Julieta Romeu.
Na justifica de
encaminhamento o prefeito Tinho Bortotti informa que a medida é necessária para
facilitar a implantação de novos empreendimentos habitacionais no município.
LEGISLATIVO – Em análise há mais de um mês nas
comissões temáticas, o Projeto
de Lei Complementar Legislativo 01/14 foi aprovado por unanimidade. Apresentado
pela mesa diretora da Casa, esse projeto dispõe sobre a organização,
reestruturação, transformação, criação e extinção de cargos e salários no
quadro de pessoal, tabela de referências e plano de Carreira da Câmara
Municipal de Fartura.
O vereador Luciano
Filé informou que ia votar favoravelmente, mas fez algumas contestações sobre
requisitos de escolaridade exigidos para o preenchimento de alguns cargos, em
contraponto aos questionamentos em um projeto por ele considerado semelhante
apresentado pelo Executivo.
A contestação foi
contradita pelo presidente Maryel Garbelotti e pela secretária Daniela Viana,
que informaram ser incabível exigir nível superior para ocupante de cargo de
auxiliar de serviços gerais. Com relação aos cargos de chefia e assessoria que
exigem nível superior, o projeto deixa isso bem claro.
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