A Câmara Municipal
de Fartura realizou quarta-feira, 12 de março, a terceira sessão ordinária do
ano, com destaque para a aprovação por unanimidade do Projeto de Lei
Complementar 06/14, que dispõe sobre o pagamento de vantagem funcional aos
docentes contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (PLC) para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras
providências.
Em suma, o projeto em questão restitui
alguns benefícios isonômicos aos professores efetivos pagos há anos para os
professores contratados pelo regime celetista, como o pagamento gratificação
sobre a base salarial referente a cursos de formação superior corresponde a
licenciatura plena (20%) e de especialização ou pós-graduação (25%), exceto
quanto forem requisitos exigidos para ingresso nos cargo.
O pagamento desses
benefícios foi restituído, ao que se ficou patente durante a sessão, em
atendimento a um abaixo-assinado das professoras que se sentiram prejudicadas,
encampado pelos vereadores que assinaram um requerimento solicitando
justificativas ao prefeito sobre o corte. “Essa administração tem uma grande virtude que
é o diálogo”, argumentou Doriveti Gabriel ao abordar o assunto.
O projeto aprovado, no entanto, não
restitui o pagamento de adicional por quinquênio, nem o fornecimento do vale
alimentação. Na discussão de um requerimento sobre o mesmo assunto, Luciano
Filé informou que fornecimento do vale alimentação já foi restituído e que o
pagamento do adicional por quinquênio está sendo estudado pelo jurídico da
Prefeitura.
CRÉDITOS – Os demais projetos de lei que deram
entrada no Expediente e habilitados para serem deliberados na Ordem do Dia da
presente sessão, também foram aprovados por unanimidade de votos, a maioria
dispondo dobre abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares.
Confira:
O PLS 01/14 dispõe
sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30 mil, para ser
repassado como ajuda de custo ao pagamento de aluguel das empresas de
confecções que não possuem prédio próprio. Esse projeto foi apresentado como
substitutivo ao PL 22/14, retirado para permitir correções.
No mesmo sentido, o
PL 24/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$
40 mil, destinado como auxílio de subvenção à Santa Casa para aquisição de
medicamentos ou material de consumo.
Por sua vez, o PL
26/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 64
mil para reforço de dotações orçamentárias, destinado a investimentos no
desenvolvimento do Distrito Industrial e Comercial.
Já o PL 27/14
dispõe sobre abertura de crédito adicional especial na contadoria municipal no
valor de R$ 67 mil, registrado como superávit de recurso de superávit financeiro
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério
(Fundeb) no exercício anterior, para cobrir despesas com obras e instalações.
Autografado ainda
durante a sessão, às 23h30min, para atender pedido do Executivo por exigência
legal, o PL 28/14 dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
valor de R$ 50 mil, para reforço de dotação orçamentária destinada a serviços
de obras e instalações.
OUTROS – Os vereadores ainda aprovaram o PLC 05,
que dispõe sobre autorização legislativa para permissão de uso de imóvel
municipal e dá outras providências. Trata-se da concessão para a iniciativa
privada da exploração do estabelecimento comercial do Centro de Lazer do Trabalhador
– bar ao lado Ginásio de Esportes.
Por fim foi
aprovado o PL 29/14, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal 1.628/2009,
para dispor sobre a contratação de pessoal por tempo determinado e impedir
pagamento de salário superior ao praticado pelo cargo equivalente do
funcionalismo público.
PLANTÃO MÉDICO – Na apreciação do material constante do
Expediente, os vereadores aprovaram o Requerimento 13/14, endereçado ao
presidente da diretora da Santa Casa, para fornecimento de informações sobre o
cronograma dos médicos plantonistas, com datas e horários de atendimento. O
pedido foi formulado pela vereadora Daniela Viana e os vereadores Flavio Cateto
e Fernando Pitukinha.
A próxima sessão
ordinária da Câmara Municipal de Fartura será realizada no dia 26 de março, com
participação aberta a todos os munícipes que quiserem acompanhar o trabalho do
Poder Legislativo, em especial dos vereadores em quem votaram.
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