Realizada na
última quarta-feira, 6 de novembro, a 17ª sessão ordinária da Câmara Municipal
de Fartura teve como principal destaque a derrubada do veto parcial do prefeito
ao Autógrafo 27/13, referente ao Projeto de Lei Complementar 09/13, que altera
dispositivos da Lei Complementar 05/09 e dá outras providências.
Derrubado por seis
votos a dois, o veto atingia o artigo primeiro em sua totalidade e os incisos
II, III, IV, V e VI do artigo segundo do autógrafo de lei em questão, devido às
emendas aprovadas por unanimidade pelos vereadores quando da deliberação do
projeto na sessão de 19 de junho.
Aliás, desde o nascituro
o PLC 09/13 deu mostras de que geraria polêmica, a ponto de receber várias
emendas. E depois de aprovado após várias idas e vindas, acabou em intervenção
judicial. Isso porque, no entendimento do Jurídico da Câmara, Tinho Bortotti
enviou apenas um ofício informando a intenção de veto, quanto também deveria
ter enviado uma Mensagem de Veto.
No ofício 300/2013
o prefeito alegou que as emendas não encontram amparo na Constituição Federal,
nem na Lei Orgânica do Município, por ser prerrogativa do Executivo dispor
sobre criação, extinção e adequação de cargos, fixação e atualização de
vencimentos e organização e reestruturação administrativa, entre outros que não
cabem no presente caso.
Como o presidente
Maryel Garbelotti se recusou a colocar o ofício em votação, o Jurídico da
Prefeitura obteve na Justiça um mandado de segurança para a deliberação do
veto. Apesar de ter reconhecido a falha, a promotoria argumentou que os
legisladores poderiam resolver o assunto sem mais delonga, pois não se tratava
de um erro crasso que prejudicasse a ordem legal.
Além de adequar a
legislação municipal à legislação federal, para permitir a redução da jornada
de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos profissionais com formação superior
que ocupam cargos na área da saúde, o projeto também visava reduzir a carga
horária do ocupante do cargo de procurador jurídico de 40 para 20 horas
semanais e do cargo de engenheiro civil de 40 para 30 horas semanais.
Como foi
argumentado na sessão em que o PLC 09/13, as emendas aprimorar a redação
original, corrigir distorções apontadas pelas comissões temáticas, eliminar
vícios e possíveis vantagens indevidas, como a redução da carga horária dos
cargos de procurador jurídico e engenheiro civil, tendo como base o disposto no
edital e no resultado do Concurso Público 01/13.
O presidente Maryel
Garbelotti justificou as emendas que causaram polêmica, apontando que não se
sabe por qual motivo, o prefeito incluiu alteração da jornada de trabalho de
dois cargos que não tinham nada a ver com os benefícios concedidos aos
profissionais graduados da educação.
Doriveti Gabriel se
disse dividido por envolver colegas de profissão e parceiros políticos, mas
optou por votar contra o veto. Luciano Filé, por sua vez, disse que votou
contra as emendas e a favor do projeto, por isso também foi contra o veto.
Além de defender
com unhas e dentes os diretos dos trabalhadores graduados da área da saúde,
Daniela Viana foi além ao propor estudo para beneficiar os demais servidores
dessa e de outras áreas. Fernando Pitukinha procurou esclarecer o regimento,
ante uma ameaça de impugnação da votação devido ao fato de a colega de bancada
ser servidora da saúde. “Ela está defendendo interesse geral, não pessoal”,
observou Pitukinha.
A derrubada do veto
vai permitir a adequação da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro,
Enfermeiro de Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo,
Nutricionista e Assistente Social de 40 horas semanais para 30 horas semanais.
Também promove a adequação
do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem e a criação de
novas vagas os cargos de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (+2), Assistente
Social (+6), Fisioterapeuta (+1), Nutricionista (+1) Técnico de Enfermagem
(+7).
Isso se não houver
nova contestação judicial. Votaram pela derrubada do veto a vereadora Daniela
Viana e os vereadores Fernando Pitukinha, Flavio Cateto, João Massaruti,
Luciano Filé e Doriveti Gabriel. Os contrários foram Carlos Rizzo e Humberto
Dognani. O presidente Maryel Garbelotti não precisou votar.
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