quinta-feira, 3 de outubro de 2013

CÂMARA APROVA SEIS PROJETOS DE LEI EM MAIS UMA PRODUTIVA REUNIÃO LEGISLATIVA

Vereadores aprovam renovação do Refis para pagamento de débitos municipais (IPTU e ISS) em atraso e autorizam abertura de crédito para reconstrução da Ponte da Amizade, entre outras proposituras de interesse do município e sua população
Os vereadores que integram a atual Legislatura da Câmara Municipal de Fartura voltaram a se reunir na última quarta-feira, 2 de outubro, para a realização da 15.ª sessão ordinária do atual Ano Legislativo.
Aliás, foi mais uma produtiva sessão, com aprovação de seis projetos de lei originários do Executivo e de uma resolução do Legislativo. Os vereadores ainda aprovaram o encaminhamento de seis requerimentos ao prefeito solicitando cópias de processos licitatórios e informações sobre assuntos da administração e o encaminhamento de sete indicações de serviços, benfeitorias e benefícios para as providências do Executivo.
Destaque para a aprovação do Projeto de Lei 44/13, que dispõe sobre concessão de benefícios fiscais para a quitação de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Esse projeto renova a vigência do Programa de Recuperação Fiscal (Refis Municipal) objetivando facilitar aos contribuintes o pagamento do IPTU em atrasado, com redução de juros, isenção de multas e em parcelas mensais.
Também merece ser destacada a aprovação do PL 39/13, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 130 mil, destinado à recuperação da Ponte da Amizade, que interliga os bairros Caieira, Passa Quatro e Linda Paisagem, com recursos próprios da municipalidade.
Liberado para deliberação depois de passar pelas comissões temáticas e receber pedido de vistas, o Projeto Substitutivo 01/13 ao PLC 07/13 foi colocado em discussão na Ordem do Dia e aprovado por unanimidade. Ele dispõe sobre a instituição do Código de Edificações do Município de Fartura. A aprovação se deu com uma emenda da bancada oposicionista, definida em audiência pública com participação de profissionais da construção civil.
Confira as ementas dos outros projetos de lei aprovados, todos por unanimidade:
PLC 12/13 – dispõe sobre a criação de mais quatro vagas para cargos de professor de ensino básico – PEB I (1) e PEB III (3), constantes do Anexo I do Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação, definido pela Lei Complementar 018/2009.
PLC 13/13 – dispõe sobre alteração da Lei Complementar 18/2009, para regulamentar a atuação dos professores PEB III, contratados para aulas de educação física, educação artística e língua inglesa.
PL 40/13 – dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 144.025,00, destinado à aquisição de um caminhão coletor e compactador de lixo com recurso financeiro repassado pelo Governo do Estado por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente.
RESOLUÇÃO – Por iniciativa do vereador Fernando Pitukinha, a Câmara aprovou a Resolução 07/13, que dispõe sobre autorização para a publicação em jornais das respostas do prefeito às indicações e requerimentos dos vereadores.
CONGRATULAÇÕES – Carlos Rizzo aprovou o envio de uma Moção de Congratulações ao casal Antônio Marcos de Oliveira e Joseane Cristina de Oliveira pela abertura do Supermercado Sertanejo, eles que já possuem a Casa de Carnes Sertaneja.
Fernando Pitukinha apresentou Moção de Congratulações aos irmãos Almeida Ribeiro – Claudio Augusto e José Márcio – pela inauguração do Centro Agropecuário São José. O mesmo vereador também se congratulou, em nome da Câmara, com o casal Daniele e Paulo pela inauguração da Padaria e Lanchonete Sensação, no Jardim Paraíso.

Nenhum comentário:

Postar um comentário