sexta-feira, 6 de setembro de 2013

EXECUTIVO PEDE TROCA DO PROJETO QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO


Alertada pela Câmara Municipal sobre o excesso de incongruências detectadas em análises nas comissões temáticas e na discussão em Audiência Pública convocada pela presidência do Poder Legislativo no projeto de lei complementar que tratava da instituição do Código de Edificações do Município de Fartura – PLC 07/13, o prefeito Tinho Bortotti achou por bem encaminhar um projeto substitutivo.
 Apresentado para conhecimento público na 13.ª sessão ordinária do atual ano legislativo, o PLCS 01/13 foi encaminhado para nova análise das comissões temáticas, reiniciando assim todo o rito de encaminhamento até ser liberado para deliberação – discussão e votação – em plenário.
Colocado em discussão e votação na Ordem do Dia, o PL 35/13, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal foi aprovado por unanimidade. Trata-se de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para exercer o controle e fiscalização das contas públicas, conforme o disposto na legislação por meio de uma comissão integrada por três servidores de livre nomeação pelo chefe do Executivo.
REQUERIMENTOS – No embalo da entrada do substitutivo, os vereadores Fernando Pitukinha, João Massaruti, Flavio Cateto, Maryel Garbelotti e a vereadora Daniela Viana aprovaram o Requerimento 134/13, em que solicitam ao prefeito Tinho Bortotti informações sobre as razões que justificaram a abertura do Processo Licitatório 63/13, objetivando a contratação de serviço de revisão e reformulação do Código Tributário Municipal e do Código de Posturas do Município, sendo que a Prefeitura possui funcionários capacitados para a execução desse serviço.
O vereador Fernando Pitukinha requereu ao prefeito o fornecimento da relação dos funcionários ocupantes de cargos efetivos, com o caro de origem e o setor onde estão lotados atualmente. O presidente Maryel Garbelotti, por sua vez, requereu a relação das empresas conveniadas ao Cartão Alimentação da Prefeitura, com informações sobre os critérios estabelecidos para o credenciamento.
Já a vereadora Daniel Viana requereu o fornecimento de todas as atas das reuniões realizadas em 2013 pelos grupos de estudo sobre o Estatuto do Funcionalismo Público e do Plano de Carreira dos Servidores Municipais.
MOÇÕES – Carlos Rizzo encaminhou Moção de Congratulações à senhora Francislaine Garcia Campos, professora de equitação que está dando aluas gratuitas a crianças carentes. Daniel Viana e Flavio Cateto encaminharam Moção de Parabenização aos funcionários que trabalharam na Campanha de Vacinação de Cães e Gatos conta a raiva animal.

 

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