A juíza Thais
Munhoz Clausen acatou argumento da promotora Fabíola Castilho
Soffner e concedeu tutela antecipada (liminar) determinando o cancelamento do
item do Concurso Público 01/13 concernente à seleção de agente de
desenvolvimento infantil, os atuais ADI’s, antigos monitores de creche.
A ação iniciada
pela Organização Não Governamental Olho Vivo ainda carece de julgamento para
ter validade definitiva. A liminar foi concedida para evitar danos
irreparáveis, pois a inicial da ação apresentou provas inequívocas com base na
legislação federal.
Ocorre que o edital
do concurso lançado pela Prefeitura Municipal de Fartura estabeleceu nível
fundamental completo, quando o Plano Nacional da Educação e Lei das Diretrizes
e Bases da Educação estabelecem que as atividades de educação infantil devem ser
exercidas por professores habilitados em nível médio e superior. Por conta
dessa legislação, muitos monitores de creches tiveram de fazer um curso de
capacitação e adequação às exigências do cargo.
Com base nesse
pressuposto, a juíza determinou a suspensão de qualquer ato decorrente do
concurso em tela relativo ao cargo de ADI. Se desobedecer a ordem, o prefeito
Tinho Bortotti (PSDB) será multado em R$ 5.000,00 por ato realizado, bem como
respondera às demais consequências legais.
Fica, no entanto
dúvida sobre a aplicação da pena em relação às contratações já efetuadas. A liminar também proíbe a incineração de
quaisquer prova e documentos relativos ao cargo de auxiliar de desenvolvimento
infantil, sob pena de multa de R$ 50 mil pela prática do ato, bem como a demais
consequências legais.
Se não contestar os
fatos no prazo legal, a Justiça entenderá como aceitação dos fatos articulados
na petição inicial e dará o processo como encerrado e a municipalidade
condenada a realizar novo concurso, se quiser prover as vagas em vacância para
o cargo de ADI.
Este comentário foi removido pelo autor.
ResponderExcluirPrefeito Tinho Bortotti convocou reunião com pais e mães de crianças em idade de creche para expor a situação. Fez caca para honrar promessas empreguistas de campanha e vai jogar a culpa nos ongueiros e nos vereadores... Na Câmara tem projeto pedindo a criação de mais dois cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil.
ResponderExcluirEu antes da eleição falei que não gostava da administração do PSDB e volto a falar de novo, não gosto mesmo, devagarzinho vai aparecendo as cacas, esta dificil achar politico bom hoje em dia, se continuar nesta toada ja ja vai começar os barulhos nas cidades pequenas, as bombas ja estão estourando em muitas cidades, o Brasil esta um barril de pólvora, se bobear não vamos ter nem Copa do Mundo no Brasil, é só aguardar ...
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