VEREADORES REJEITAM REAJUSTE NOS VALORES DE MULTAS PREVISTAS PELO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO

Iniciativa visava pressionar financeiramente os donos de bares e lanchonetes de colocam mesas nas calçadas para ampliar área de atendimento aos fregueses

 Reunida na noite da última quarta-feira para a realização da sétima sessão ordinária do atual ano legislativo, a Câmara Municipal de Fartura rejeitou por sete votos a um o Projeto de Lei 19/12, que propunha alteração no artigo 76 da Lei Municipal 528/1990, referente ao Código de Posturas do Município.

Encaminhado pelo chefe do Poder Executivo, esse projeto pretendia reajustar os valores de algumas multas previstas em caso de infrações por parte de todos os munícipes, mas como foco especial nos proprietários de estabelecimentos comerciais, principalmente no que tange ao impedimento da circulação de pedestres pelas calçadas.

Conforme disposto na justificativa do ofício de encaminhamento, “o valor vigente é irrisório e não inibe o cometimento de ato irregular e ilícito, não possibilitando ao município exercer o poder de polícia a ele conferido”.

Ao que se apurou pela reportagem, o principal alvo eram os estabelecimentos comerciais que insistem em ampliar suas áreas de atendimento aos fregueses com a colocação de mesas nos passeios públicos, mesmo após seguidas autuações do Setor de Fiscalização, devido ao baixo valor das multas – algo em torno de R$ 24,00.

A proposta elevava esse valor até aproximadamente R$ 250,00 – cem vezes o Maior Valor de Referência. No entender dos vereadores Luciano Filé e Serafim Neto, apenas aumentar o valor das multas não vai resolver o problema, pois o caso é mais abrangente e necessita de uma solução mais adequada, pois, dependendo do horário, é possível conviver com meses de bares em calçadas.

Encaminhada pelos vereadores da bancada tucana, a Emenda 01/12 à Lei Orgânica do Município propondo criação de lei para proteger e assegurar o direito das minorias nas comissões de inquérito, de investigação e processante a serem instaladas na Casa Legislativa, permaneceu nas comissões temáticas para melhores estudos.

Já o Projeto de Resolução 04/12, que dispõe sobre a instituição da Tribuna Cidadã foi retirado pelo autor Vagner Baqueta para ser elaborado com melhor consistência.

PERDA A LAMENTAR – Conforme ofício encaminhado pela Gerência de Desenvolvimento Urbano – Gidur de Bauru, órgão ligado à Caixa Federal, mais um repasse de recursos do Orçamento Geral da União conquistado via emenda parlamentar para a execução de pavimentação asfáltica na cidade de Fartura, por intermédio do Programa Gestão da Política de Desenvolvimento do Ministério das Cidades, foi pedido pela zelosa administração municipal.