DERRUBADA DE VETO ASSEGURA PRIORIDADE AO IDOSO TAQUARITUBENSE EM QUESTÃO DE SAÚDE

Apesar de ser médico e saber que a saúde do idoso exige mais cuidado do que a saúde de um jovem, prefeito tucano Miderson Milléo se posicionou contrário ao projeto do vereador petista Pedro da Delegacia

Ao derrubar veto total do prefeito e médico Miderson Zanello Milléo (PSDB) ao Autógrafo de Lei 21/11, de 13 de junho de 2011, a Câmara Municipal assegurou atendimento prioritário à pessoa idosa nas unidades de saúde de Taquarituba.
Originário da aprovação por unanimidade de um projeto de lei apresentado pelo vereador Pedro Gumercindo Rodrigues – PT, o Autógrafo 21/11 dispõe sobre o agendamento com prioridade de consultas e exames médicos nas unidades de saúde do município, para pessoas com mais de 60 anos de Idade.
Se não for sancionado pelo chefe do Executivo, o autógrafo será promulgado como lei pela presidência do Legislativo. Apesar de o PLL 04/11 ter sido aprovado por unanimidade, o veto foi rejeitado por estreita margem: cinco a quatro, em votação secreta.
Na mensagem de encaminhamento do veto o prefeito invocou artigo 5.º da Constituição Federal, que trata da igualdade de direitos, porém, sem, no entanto, observar, que os desiguais necessitam de tratamento compensatório para serem considerados iguais. Foi nesse detalhe, embasados por outros argumentos jurídicos, que a Assessoria Jurídica da Câmara se apoiou para defender a constitucionalidade do autógrafo em questão.
Promulgado em 1.º de outubro de 2003 como a Lei Federal 10.741, o Estatuto do Idoso assegura uma série de garantias à dignidade da pessoa idosa, garantias essas que o projeto do petista Pedro da Delegacia pretendia – e conseguiu – assegurar claramente aos idosos taquaritubenses no atendimento à saúde pública – preventiva ou curativa.
O consistente parecer do assessor jurídico da Casa Legislativa lembrou ainda que pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e mães com crianças de colo também desfrutam de benefícios legais, reconhecidos popularmente como justos e, portanto, respeitados pela porção mais consciente da sociedade brasileira.
PROJETOS – Na sessão extraordinária realizada logo após a reunião ordinária da última segunda-feira, outros dois projetos idealizados por vereadores também foram aprovados pela Câmara Municipal de Taquarituba.
Apresentado por Ronaldo Benini, o PLL 03/11 institui a utilização de papel reciclado em todas as esferas da administração pública municipal e dá outras providências.
Encaminhado por Pedro da Delegacia, o PLL 05/11 declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Parque São Roque, condição primordial para o recebimento de recursos governamentais, seja municipal, estadual ou federal.
MOÇÃO – Por iniciativa do vereador Pedro da Delegacia, foi aprovado o encaminhamento uma Moção de Apoio ao PL 463/2011, em tramitação na Assembleia Legislativa, que define a Política Estadual de Busca a Pessoas Desaparecidas.
Esse projeto de lei estadual foi apresentado pelo deputado petista Hamilton Pereira. O cidadão que quiser apoiar esse projeto pode aderir a um abaixo-assinado disponível no site http://www.hamiltonpereira.org.br/ - clique para direcionar.