Apresentado pelo vereador Vagner Baqueta, o Projeto de Lei Legislativo 11/11 exige a divulgação mensal da relação de controle e serviços prestados pelo maquinário da Prefeitura. Ele foi aprovado por unanimidade na sessão realizada ontem (quarta) à noite pela Câmara Municipal de Fartura.
Segundo Ricardo Garcia, o maquinário está sendo mais utilizado para serviços particulares do que para a recuperação de estradas rurais, sua principal finalidade. Por causa dessa e de outras cobranças, estaria sendo ameaçado por funcionários da garagem municipal.
Críticas ao estado de abandono em que se encontram as estradas rurais farturenses foram reiteradas também por Serafim Neto, Vagner Baqueta e Luciano Filé.
Também foi aprovado o PLL 05/11, que dispõe sobre o funcionamento e a regulamentação de estabelecimentos comerciais destinados à prática de jogos por computador conhecidos como lan houses. Esse projeto foi apresentado pelo vereador Ricardo Garcia a pedido do Conselho Tutelar, objetivando a proteção de crianças e adolescentes.
Vale ressaltar que a Câmara dos Deputados aprovou no dia 19 de abril o PL 4.361/04, que regulamenta o funcionamento desse tipo de estabelecimento em nível nacional. O projeto foi encaminhado para apreciação do Senado. Mas como a tramitação de um projeto relativamente simples demora tanto em Brasília, não? Lá se vão sete anos!
Os projetos que tratam da reposição salarial aos agentes políticos e coordenadores municipais ficaram retidos a pedido dos vereadores Luciano Filé e Vagner Baqueta.
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